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Aline Ribeiro dos Santos
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Aline Ribeiro dos Santos
OAB 344.889/SP
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Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro
Artigo ·
há 13 anos
Tráfico de drogas e liberdade provisória no TJSP após a lei 12.403/2011
Texto publicado originalmente no site do Grupo de Estudos Carcerários Aplicados – GECAP – da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto...
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 13 anos
Página 629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2013
prestações, alegado pela autora e não refutado pelo réu, mister se faz a rescisão contratual. Ocorre, todavia, que a cláusula que prevê a perda dos valores pagos se mostra abusiva e merece ser...
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